Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22725, de 5 de abril de 2018

Decreto nº 22725

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

06/04/2018 SEWABC - 1293390 - Decreto Ê Governo do Estado SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM DECRETO N. 22.725, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Regulamenta a Lei Estadual nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que “Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Todo empreendimento minerário que dependa de supressão de vegetação em área de Reserva Legal para a extração de substâncias mincrais deverá, antes da emissão da respectiva autorização para supressão de vegetação, adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas compensatórias florestais:

[ - implantação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;

Il - doação de área ao Estado de Rondônia para implantação de nova Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral; e/ou

HI - instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.

Parágrafo únicoA área a ser ofertada para compensação florestal, na forma deste artigo, deverá:
Iter dimensão 20% (vinte por cento) maior que a área de cobertura vegetal inserida em Reserva Legal a ser suprimida pelo empreendimento minerário;

Il - estar localizada no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada e, prioritariamente, na área de influência do empreendimento; e

HI - estar localizada no território do Estado de Rondônia.

Art. 2.
As propostas voltadas à criação de Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral serão analisadas levando-se em consideração a política de prioridades e as diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 3.
Na hipótese de optar pela doação de área ao Estado de Rondônia para criação de nova Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, o empreendedor deverá garantir a implantação da seguinte estrutura mínima necessária à gestão da Unidade de Conservação:

http://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore. visualizar&id documento=1481454&infra sistema=1"

06/04/2018 SEIABC - 1293390 - Decreto 1 - construção de sede administrativa;

IIelaboração do Plano de Manejo; e HI - outras estruturas, a critério da SEDAM.
Art. 4.
Fica a SEDAM autorizada a expedir os atos normativos complementares que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador a o as SO SS e ee seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 05/04/2018, às Ertel B 23:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. Elst ralEl ci l i eita A autenticidade deste documento pode ser conferida no site es db PE : Ss q http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Peres acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1293390 e NREMIPERL o código CRC 279A4F4A. == Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.102285/2018-41 SEI nº 1293390 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1481454&infra sistema=1!

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo