Decreto Estadual de Rondônia nº 22724, de 5 de abril de 2018

Decreto nº 22724

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata HELEN PRISCILA DOS SANTOS VELOSO para ocupar o cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional Nível 2/Agente de Limpeza e Conservação, no município de Novo Horizonte do Oeste, inscrição nº 943.338-4, classificação 10º, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

06/04/2018 SEVABC - 1290715 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.724, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. ; o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento à decisão judicial constante do Processo nº 0001649-63.2014.8.22.0020, contido no Processo Administrativo nº 01-2201.01292-000/2018 - Sistema Eletrônico de Informação nº 0031.099167/2018-90, DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e | (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia; http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=1478491 &infra sistema=1"

06/04/2018 SEVABC - 1290715 - Decreto . IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o item Requisito para Ingresso constante do Anexo Il - Quadro de Vagas do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, com o devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

. XIII - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia:

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas, expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes): e declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes).

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

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06/04/2018 SEI/ABC - 1290715 - Decreto

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 05/04/2018, às B 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

* À autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1290715 e

o código CRC 4B8D3340.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.099167/2018-90 SEI nº 1290715

http://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=1 478491 &infra sistema=1

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