Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22711, de 2 de abril de 2018
Decreto nº 22711
DECRETON. 22.711, DE 2 DE ABRIL DE 2018.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 672/2018 - GABPRE/PRESI/TJRO, de 22 de março de 2018, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada a CAP PM RE 10009297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO, com ônus para o Orgão de origem, no período de 4 de abril a 31 de dezembro de 2018, conforme o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoA Oficial Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, e ainda, compor Comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
Fica agregada a CAP PM RE 10009297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica a CAP PM RE 10009297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PM - DP, em Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e
artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 72 de abril de 2018, 130º da República.
IL É CIA CONF Úgio AIRES MOURA Governador