Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22710, de 2 de abril de 2018
Decreto nº 22710
DECRETO N.22.710 , DE 2 DE ABRIL DE 2018.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 0174/2018-GP, de 27 de março de 2018, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO,
Art. 1.
Fica designada a CB PM RE 06969-2 MICHELE MACHADO MARQUES para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, com ônus para o Orgão de origem, no periodo de 4 de abril a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da PM, atuar em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregada a CB PM RE 06969-2 MICHELE MACHADO MARQUES ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica a CB PM RE 06969-2 MICHELE MACHADO MARQUES na condição de adido à sua respectiva Organização Policial Militar, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2018, 130º da República.
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Governador