Decreto Estadual de Rondônia nº 22707, de 28 de março de 2018

Decreto nº 22707

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03/04/2018 SEWABC - 1227147 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.707, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Regulamenta a Lei nº 4201, de 12 de dezembro de 2017, que “Institui o Auxílio de Atividade de Educação Profissional aos servidores do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O Auxílio de Atividade de Educação Profissional instituído pela Lei nº 4.201, de 12 de dezembro de 2017, fica regulamento pelo presente Decreto.

Art. 2.

O Auxílio de Atividade de Educação Profissional tem caráter indenizatório, não se incorpora à remuneração para qualquer fim, inclusive de natureza previdenciária, e é devido mensalmente em correspondência às atribuições desenvolvidas pelos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, nos seguintes valores:

IR$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) aos servidores no exercício de atribuições de nível superior; e

IH - R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores no exercício de atribuições de nível médio ou de nível fundamental.

$ 1º. A aferição da formação escolar ou acadêmica será realizada pela Unidade de Recursos Humanos do IDEP mediante as informações prestadas pelos servidores no recadastramento funcional realizado no ano de 2017.

$ 2º. Na insuficiência das informações disponibilizadas no recadastramento a Unidade de Recursos Humanos deverá notificar o respectivo servidor a providenciar a regularização, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3.

O auxílio será reajustado nas mesmas datas e indices aplicáveis aos servidores do Poder Executivo estadual a título de revisão geral das remunerações e subsídios.

Art. 4.

O Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, compõe-se:

1 - dos cargos efetivos criados em Lei específica instituidora de Plano de Carreira, Cargos e Remunerações;

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03/04/2018 SEVABC - 1227147 - Decreto

IIdos cargos efetivos vinculados a outros Poderes, Órgãos ou Entidades, enquanto perdurar a respectiva cedência, convocação, relotação, remoção ou ato congênere ao IDEP: HI - dos Cargos de Direção Superior - CDS's cujo provimento dar-se-á em comissão e Funções Gratificadas - FG's; e

IVdos cargos temporários, de provimento por tempo determinado, para atendimento das necessidades de excepcional interesse público.

Art. 5.

O IDEP adotará as providências necessárias à implementação do Auxílio no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Decreto.

Art. 6.

As despesas decorrentes da concessão do Auxílio de Atividade de Educação Profissional correrão à conta das dotações próprias consignadas ao IDEP.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da vigência da Lei nº 4.201, de 2017. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/04/2018, às E o B 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. [kero [e] is : ' Etnsana A autenticidade deste documento pode ser conferida no site a EIA pe E E me http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? RERR EA acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1227147 e PERA nt A ri? Adi Polpa: O código CRC 028D3C3F. e Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0048.055903/2018-19 SEI nº 1227147 http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1405657&infra sistema=1!

Decreto Estadual de Rondônia nº 22707, de 28 de março de 2018

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