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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22706, de 28 de março de 2018

Decreto nº 22706

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03/04/2018 SEI/ABC - 1225939 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.706, DE 28 DE MARÇO DE 2018. pesar Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. . . O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o teor do Ofício nº 314/2018/GAB-PGJ, de 9 de março de 2018, do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público constante do Processo SEI nº 0021.084888/2018-14, DECRETA:

Art. 1.
Ficam designados para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, com ônus para o Orgão de origem, no período de 27 de março a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, os Policiais Militares abaixo relacionados: [ORD[GRAD [RE [NOME 3º SGT 100058617 FRANCIWALDER DOS DIRETORIA DE PM SANTOS MENDES ENSINO p ») =D 02 l|cBrM [100088244 | APARECIDO MATOS DE 1º BPM LIMA
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Orgão cessionário.
Art. 2.
Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, c artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1404279&infra. sistema=1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1225939 - Decreto

seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/04/2018, às É, o B 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

El A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

+ http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

EE k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1225939 e EE: o código CRC 63B798FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.084888/2018-14 SEI nº 1225939

http://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento= 14042798&infra sistema=1!

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