Decreto Estadual de Rondônia nº 22704, de 28 de março de 2018

Decreto nº 22704

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato JAIR ISSLER BOTONI para ocupar o cargo de Técnico em Radiologia, no município de Extrema, inscrição nº 953013411U, — classificação 4º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato nº 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar nº 699, de 26 de dezembro de 2012.

03/04/2018 SEI/ABC - 1225178 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.704, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. . . 19) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, considerando os termos do item 14.3 do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, homologado pelo Edital nº 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2653, de 5 de março de 2015, e em cumprimento à Determinação Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 7026370-12.2017.8.22.0001, 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, contido no Processo nº 01.2201.00938-0000/2018,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e | (uma) fotocópia autenticada em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (sc o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

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03/04/2018 SEI/ABC - 1225178 - Decreto cadastrado), original e | (uma) fotocópia; ; Tributos IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia; eommec:dia XI - declaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ps Ea nto pm apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes Ná F aura ai a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o

inculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais; ame XII - comprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo 1 do Edital nº 7 DRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com o devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; . XI - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original; o XV - Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas, expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

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03/04/2018 SEI/ABC - 1225178 - Decreto

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

sei Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/04/2018, às o E 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

* À autenticidade deste documento pode ser conferida no site ge http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1225178 e Eo código CRC E54F700B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.076152/2018-53 SEI nº 1225178

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