Decreto Estadual de Rondônia nº 22701, de 27 de março de 2018

Decreto nº 22701

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28/03/2018 SEI/ABC - 1207990 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.701, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto nº 22.438, de 4 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: I-os $$ 1º,2º e 3º do artigo 2º-E: $ 1º. Para liquidação de débito desvinculada de conta gráfica, diretamente na conta de crédito, o interessado apresentará o DARE a ser liquidado. $ 2º. Caso o DARE ainda não esteja disponível no conta corrente do contribuinte, o mesmo poderá ser gerado na Delegacia Regional ou na Agência de Rendas de seu domicílio. $ 3º. Na hipótese de não utilização total do crédito existente, um novo Certificado de Crédito será gerado com o saldo remanescente.

Art. 2.

O artigo 2º do Decreto nº 22.438, de 4 de dezembro de 2017, passa a vigorar conforme segue: “Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.” (NR)

Art. 3.

, Os dispositivos do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, a seguir enumerados, ficam revogados, sendo:

Ios incisos Il e IV do artigo 2º-B; e H-o inciso II do artigo 2º-E.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: | - 4 de dezembro de 2017, em relação ao artigo 2º, e http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1383873&infra sistema=1'

28/03/2018 SEI/ABC - 1207990 - Decreto IH - 15 de março de 2018, em relação aos demais dispositivos. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2018, 130º da República. seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 27/03/2018, às 11:39, e B conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril eletrônica de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário, em 27/03/2018, às 16:58, o 8 conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril eletrônica de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por WILSON CEZAR DE CARVALHO, Coordenador(a), em É. o 8 28/03/2018, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário-Adjunto, em 28/03/2018, às lrad B 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de eletrônica 5 Abril de 2017. [Elite] a E ' Ea ariana A autenticidade deste documento pode ser conferida no site na q http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? E gpa acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1207990 e o ST = q A pa ty é [JE RA código CRC A7OFF2A9. Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.087767/2018-15 SEI nº 1207990 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=1383873&infra sistema=1!

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