Decreto Estadual de Rondônia nº 22697, de 23 de março de 2018

Decreto nº 22697

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26/03/2018 SEI/ABC - 1183365 - Decreto Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.697, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

Regulamenta do o exercício de 2018 o calendário do Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA's, instituído pela Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, com fulcro na Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017, e considerando as disposições contidas na Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.

Fica regulamentado para o exercício de 2018 o calendário do Plano de Repasse Financeiro às associações gestoras das Escolas Família Agrícola - EFA's, previsto na Lei nº 4.076, de 31 de maio de 2017, que “Institui o Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA's, e dá outras providências.”, e de acordo com a Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, que “Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoFUNDEB, no exercício de 2018.”, conforme segue:

Ifevereiro: na 1º parcela a ser paga será repassado o valor anual mínimo nacional por aluno, previsto no artigo 2º da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de janeiro e fevereiro;

IIabril: na 2º parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, estipulado no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de março e abril;

HI - junho: na 3º parcela a ser paga será repassado o valor anual mínimo nacional por aluno, previsto no artigo 2º da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de maio e junho;

IVagosto: na 4º parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, estipulado no Anexo 1 da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de julho e agosto;

Voutubro: na 5º parcela a ser paga será repassado o valor anual mínimo nacional por aluno, previsto no artigo 2º da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, correspondente aos meses de setembro e outubro; e

VIdezembro: na 6º parcela a ser paga será repassado o valor anual nacional por aluno estimado para o Estado de Rondônia, estipulado no Anexo I da Portaria Interministerial nº 10, de 28 de

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26/03/2018 SEI/ABC - 1183365 - Decreto dezembro de 2017, devendo ser calculado o valor total anual, sendo deduzido das parcelas repassadas anteriormente, podendo este valor ser reajustado pelo setor de contabilidade, se houver a necessidade de ajustes financeiros, conforme a receita de recursos pelo FUNDEB no período, correspondente aos meses de novembro e dezembro.

Art. 2.

Somente será repassado o recurso financeiro às associações gestoras das EFA's que atendam a todos os requisitos previstos na Lei nº 4.076, de 2017, e após a formalização do Termo de Adesão ao Plano de Repasse Financeiro às EFA's.

Art. 3.

Será deduzido do valor total anual a ser repassado às associações gestoras das EFA's o custo com a cedência de profissionais pelo Poder Executivo, conforme estabelece o inciso II do artigo 4º da Lei nº 4.076, de 2017.

Art. 4.

Caberá à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC divulgar, semestralmente, o número de alunos a serem atendidos por escola, conforme dados enviados pelas EFA's, constando, também, o valor do repasse, nome da unidade escolar e da respectiva associação gestora que estará recebendo o recurso, ficando indispensável que cada EFA mantenha seu cadastro junto ao setor financeiro da SEDUC.

Art. 5.

A associação gestora da EFA deverá prestar contas dos recursos financeiros de acordo com o estabelecido na Lei nº 4.076, de 2017.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2018.

Palácio do Governo do estado de Rondônia, em 23 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/03/2018, às B 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. DF 5 Eira [2] e E a esta A autenticidade deste documento pode ser conferida no site rr ETR a ix es > http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? REpReçeA acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1183365 e EEE o código CRC AF46D91B. http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1356194&infra sistema=1!

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