Decreto Estadual de Rondônia nº 22692, de 21 de março de 2018

Decreto nº 22692

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Unico deste Decreto, aprovados no Concurso Público para a carreira de apoio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

22/03/2018 SEI/ABC - 1163363 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.692, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, regido pelo Edital nº 01/2015 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 23 de junho de 2016, e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas nº 004/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128, de 11 de julho de 2017, e nº 008/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 008/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 21, de 1º de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital nº 11/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51, de 19 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprova de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

tência ao ção de não

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de A Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declara cadastrado), original e | (uma) fotocópia;

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22/03/2018 SEWABC - 1163363 - Decreto . IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada):

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia:

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento para o cargo pretendido; Certidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoncidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, original e | (uma) fotocópia;

XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original e | (uma) fotocópia:

XVICertidão de Capacidade Física c Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XIX3 (três) fotografias 3x4; 3 (três) fotografias 3x4

XXatestado de antecedentes criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXICertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais:

XXIICertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e | (uma) fotocópia; e

XXIII - certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, original e | (uma) fotocópia.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação do próximo candidato aprovado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ANEXO ÚNICO EEE CO CESTA CEC CO times fo fomos | http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php2acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=13337148infra... 3/4

22/03/2018 SEWABC - 1163363 - Decreto Kaiser Guilherme Barreto de Melo 3 618004303 Gabriela Bier Suriano 618011772 Michele Perêdo Chaves 618018480 Marcio Miranda Dias Januario 618009047 Íngrid Brizard Silva 618019531 Vanildo Peixoto de Freitas EN 618000388 Cinthia Helena Gonzaga Joca de Morais 618006553 Fabricia Rodrigues Ramo da Silva 618020085 Ricardo de Assis Souza 618004720 José Aparecido Macie 618014603 Erica Balbino de Souza 618022127 jl Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 22/03/2018, as se o 8 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. RR Elisa eo] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site EN http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? E E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1163363 e rpm o código k El REESBO II O código CRC SSBEEDDF Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.076929/2018-17 Eine 1163363 http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1333714&infra 44

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