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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22674, de 19 de março de 2018

Decreto nº 22674

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com o Contrato nº 212/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1301.000321/2016, volume II, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

20/03/2018 SEIABC - 1125267 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.674, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público | para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regido pelo Edital nº 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado pelo Edital nº 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, nos termos do Edital nº 057/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, combinado com a Lei Complementar nº 868, de 12 de abril de 2016, e Lei Complementar nº 931, de 23 de março de 2017, e considerando o Ofício nº 453/2018/SEPOG-NJDC, constante do Processo SEI nº 0035.051143/2018-10,

DECRETA:

Art. 2.
, No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

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20/03/2018 SEI/ABC - 1125267 - Decreto . vm - Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia: l IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais; comprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, | (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente exceto para os cargos cuja legislação não exija, | (uma) fotocópia autenticada em Cartório.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à

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20/03/2018 SEI/ABC - 1125267 - Decreto nomeação do próximo candidato aprovado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ANEXO ÚNICO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - PORTO VELHO Inscrição Nome nora Situaçã Classificaçã ç Final ituação assificação 818016123 [Renan de Paula Neves 818006750 |Luciley Gomes de Souza 818019573. |Ernani Marques de Almeida 818010062 |Eclair Aredes Moreira ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PORTO VELHO aca Nota . = ad E Inscrição Nome a Situação Classificação Final 818005264 |Eder José de Carvalho so mam (o 818017584 |Henrique Fortes Raia 818008380 [Gabriel Carrijo Bento Teixeira 818009128 [Tiago de Novais Silveira pos romã qro] 818023336 |Juscelia Nunes dos Santos http://sei. sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=12908028infr... 3n0

20/03/2018 SEWABC - 1125267 - Decreto 818013805 |Naun Lemos Belo 7552. Aprovado 6º espe fofa po permpommor — | fea po ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - PORTO VELHO

inal

Co 2 = CO o

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20/03/2018 SEI/ABC - 1125267 - Decreto 818013040 [Ronaldo Ribeiro de Oliveira Filho 84,4 Aprovado se os former fo fem jo pis famcommim fa fue po pos jarro o fora po] TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - PORTO VELHO CAT O http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1290802&infr.. 510

20/03/2018 SEIABC - 1125267 - Decreto 818015606 — |Fernanda Matias Cavalcante Bruno 88,75 Aprovado x TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PORTO VELHO Final CER Ee 2 COS o http://sei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=12908028infr... 6/10

20/03/2018 SENABC - 1125267 - Decreto 818006359 eo Cabral Carvalho Silva 76,5 Aprovado Eb http://sei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador php ?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=12908028infr... 7/10

20/03/2018 SEI/ABC - 1125267 - Decreto 818022361 |lsis Maria de Oliveira Veloso Barroso (8.204) Aprovado 31º 618023367. [vi Felipe Roque Kuroda 818011913 | |Ailton Fernandes Maricato 818001113 - [Rafael Gonçalves da Rocha Pe Juro PeD 818033690 | |Adelzemir dos Santos Souza Silva 818031940 aê Aires Moura Lacerda 818021303 | |Daniel Marques Alves de Lima 818000747 | |Henrique Ferreira Guimarães 70,5 RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SEFIN'RO EM REFERÊNCIA AO EDITAL Nº 147/GCP/SEGEP/2017 - PCD ANALISTA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - PCD - PORTO VELHO Inscrição Nome Erio Situação Classificação ç E Final paticis> ç 818002083 [Antonio Jose Alves da Silva Pra Pooado PeD ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - PCD PORTO VELHO a Nota Mena nã O A 818012226 | |Leandra Ferreira Dal Bello pos posa PcD Po] 818015662 |lasmin Brandão Nogueira po Pora PeD http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1290802&infr 8no

20/03/2018 SEI/ABC - 1125267 - Decreto TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL — PCD - PORTO VELHO epação Nota Inscrição Nome Situaçã “assificaçã ç: Final Situação Classificação 818005445 — |Gilberto Rodrigues Cruz Aprovado PeD Po TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PCD - PORTO VELHO En Nota E E e a Final 818009009 | |Ageilson Rodrigues da Silva pars rat PeD Po] 818001113 [Rafael Gonçalves da Rocha Pe prado PeD seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 19/03/2018, às a 8 20:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. rio Elà, all A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Ena E http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? % Eae acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1125267 e Ei ESPNRERE o código CRC 74618358. E" Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.051143/2018-10 SEI nº 1125267 http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1290802&infr 910

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