Decreto Estadual de Rondônia nº 22673, de 16 de março de 2018

Decreto nº 22673

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19/03/2018 SEI/ABC - 1118035 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.673, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o teor do Ofício n" 01/2018/COORDENAÇÀO/SEGEP, de 8 de janeiro de 2018, constante do Processo SEI n° 0021.070539/2018-15,

DECRETA:

Art. 1.

". Fica cedido o CB PM RE 100071619 ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA, para desenvolver suas atividades na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. com ônus para o Órgão de destino, no período de 1" de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1", inciso VI da Lei Complementar n" 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a Lei Complementar n" 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 3" do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PM RO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CB PM RE 100071619 ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. de acordo como artigo 79, § I", inciso I do Decreto-Lei n" 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Fica o CB PM RE 100071619 ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA, na condição de adido ao 7" BPM. Ariqucmes. para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei n" 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2018, 130° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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19/03/2018 SEI/ABC- 1118035-Decreto

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 17/03/2018, às sei! a issirulura 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n^ eletrônica 21.794. de 5 Abril de 2017.

7! Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site Phttp://sei.sisternas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? -TG^hSUSSÈ acao=documento_conferir&id orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1118035 e Hp*^^^ ocódigo CRC 6E0ED505.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nS 0021.070539/2018-15 SEI n? 1118035

https://sei.sistemas.ro.gov,br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_v;eb&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1282725&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22673, de 16 de março de 2018

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