Decreto Estadual de Rondônia nº 22672, de 16 de março de 2018

Decreto nº 22672

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19/03/2018 SEI/ABC - 1117719 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.672, DE 16 DP. MARÇO DF. 2018.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DF. RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V da Constituição Estadual, e considerando o Ofício n° 419/2017/SUPEL-CAF, constante do Processo SEI n° 0043.081397/2017-82,

DECRETA:

Art. Io. Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para desenvolverem suas atividades na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, com ônus para o Órgão de destino, no período de lu de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme disposto no artigo Io, inciso VI da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3° do Decreto n" 21.463, de 13 de dezembro de 2016:

ORI) GRAD RE NOME O PM 01 SD PM 100067321 AL1SSON ANTÔNIO MA1A DE SOUZA CIA GUARDA 02 SI) l'M 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA AJ. GERAL

unico

Art. 2.

Ficam agregados os Policiais Militares, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data. por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, de acordo com o artigo 79, § Io, inciso 1 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares na condição de adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do DecretoLei n° 09-A, de 1982. e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n" 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2018. 130" da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

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19/03/2018 SEI/ABC-1117719-Decreto

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 17/03/2018, às 17:10, seüg conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n? 21.794. de 5 Abril cletiónlo de 2017.

'· fflfcv Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site ,,..'·*· - http://sei.sistemas.ro.eov.br/sei/controlador externo.php? £kí^Ê acao-documento conferir&id oreao acesso_externo=0, informando o código verificador 1117719 e o ·WS; código CRC 75162E81.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n? 0043.081397/2017-82 SEI n? 1117719

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento-1282355&infr. 2;2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22672, de 16 de março de 2018

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