Decreto Estadual de Rondônia nº 22671, de 16 de março de 2018

19/03/2018 SEI/ABC-1117205-Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.671, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

O artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Oficio Circular n" 079/DICAS/DGP/GAB/SEMAD. de 14 de dezembro de 2017. constante do Processo SEI n" 0014.082290/2017-07,

DE£RE1A:

Art. 1.

". Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para desempenhai" suas funções na Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de Io de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme o artigo 3o do Decreto n" 21.463. de 13 de dezembro de 2016:

OR1) GR AI) RE NOME O PM 01 2° SGT PM 100050720 ANTÔNIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA CTPM 02 CB PM 100068258EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA 5° BPM 03 CB PM 100068313 SALVELIANO DE MENDONÇA PEREIRA BPA 04 SDPM 100092370 FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE OLIVEIRA 5° BPM 05 SDPM 100092875 VANDERLAN NASCIMENTO MACHADO AJ. GERAL

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, cm grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, alem de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do Município de Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, § 2°, inciso IV, combinado com o artigo 79, § 1°, inciso I, todos do Decreto-Lei n" 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

". Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data. para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Dccrcto-Lci n" 09-A, de 1982. Estatuto da PMRO, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 16 de março de 2018, 130" da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1281775&infr... 17

19/03/2018 SEI/ABC-1117205-Decreto

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 17/03/2018, às sei! a 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n? «rkirònici 21.794, de 5 Abril de 2017.

BUlWü Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site 4_. ,.,,. j* http://sei.sistemas.ro.eov.br/sei/controlador externo.php? $&$$&* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando ocódigo verificador 1117205 e ffltn§Í$HÍf- °còdigo CRC 763808EBReferência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n? 0014.082290/2017-07 SEI n? 1117205

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_documento=1281775&infr... 2/2

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