Decreto Estadual de Rondônia nº 22662, de 14 de março de 2018

Decreto nº 22662

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15/03/2018 SEI/ABC - 1089010 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.662, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre feia agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso | do artigo 13 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

ECRET

Art. 1.

Fica designado, no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2018, o CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, com ônus para o Órgão de destino, para exercer suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO, em conformidade com o $ 2º, inciso IV do artigo 24 do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, artigo 17 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -TJRO, de acordo com o $ 1º, inciso | do artigo 79, combinado com o inciso IV do artigo 24, todos do DecretoLei 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, adido à Diretoria de Pessoal Ativo, para efeito de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos a

contar de 20 de fevereiro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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15/03/2018 SEI/ABC - 1089010 - Decreto eme irei ais a seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 14/03/2018, às B 20:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. TT] EIA A autent Tas iria A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cs db E aí EE E. http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? EeRçen acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1089010 e [EPE E O código CRC BESAE430. b der im o "1 — e Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.049011/2018-76 SEI nº 1089010 = i 12 aa pin i aintamas em any hricailcontrolador. mhu2acao=documento, imprimir. meb&acao. origem=arvore, visualizar&id documento 1250140&infra 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22662, de 14 de março de 2018

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