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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22660, de 14 de março de 2018

Decreto nº 22660

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11 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Gestão do Conhecimento no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual objetivando a promoção de ambiente propício à geração, gestão, proteção e disseminação dos conhecimentos adotados e produzidos pelo Próprio Estadual.

16/03/2018 SEI/ABC - 1088580 - Decreto Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.660, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Institui a Política Estadual de Gestão do Conhecimento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
A Política Estadual de Gestão do Conhecimento estabelece as seguintes diretrizes norteadoras das ações de Gestão do Conhecimento:

1 - estruturação e democratização do acesso aos conhecimentos gerados e adotados no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, em consonância com a lei de acesso à informação;

IH - promoção de cultura de aprendizado organizacional contínuo, ancorada na valorização e no aprimoramento permanente do capital intelectual;

HI - desenvolvimento de cultura de colaboração que preconize a horizontalidade do fluxo de informações e a estruturação de redes para o compartilhamento;

IVconsonância com as melhores práticas de Gestão do Conhecimento disponíveis no mercado que possam orientar as iniciativas desenvolvidas na Administração Pública Estadual;
Vadoção de métodos participativos para a concepção, acompanhamento e avaliação dos resultados das práticas de Gestão do Conhecimento;
VIutilização de ferramentas modernas e inovadoras como suporte à implementação das práticas de Gestão do Conhecimento: e
VIIinteração com a sociedade civil em consonância com os Princípios da Gestão à Cidadania.
Art. 3.
A Política Estadual de Gestão do Conhecimento estabelece os seguintes objetivos para as ações de Gestão do Conhecimento na Administração Pública Estadual:

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Ireter e proteger todo e qualquer conhecimento técnico de valor produzido;

Il - promover o compartilhamento, disseminação e aplicação dos conhecimentos adotados e produzidos;

HI - estimular o benchmarking interno, intentando por aprimorar, modernizar e desenvolver o serviço público estadual;

IVgerar inteligência estratégica assegurada pelo gerenciamento de informações estratégicas; e
Vrespeitar o princípio constitucional de transparência, por meio da disponibilização de informações qualificadas, em linguagem clara e acessível a toda sociedade interessada.
Art. 4.
A Política Estadual de Gestão do Conhecimento será coordenada pelo Estado para Resultados - EpR, por intermédio do Núcleo Central de Formação e Gestão do Conhecimento, com supervisão do Comitê Estadual de Gestão do Conhecimento.
Art. 5.
, Caberá ao Comitê Estadual de Gestão do Conhecimento:
Iestabelecer diretrizes gerais de organização e execução do Plano Estratégico Estadual de Gestão do Conhecimento;
IIsupervisionar o desenvolvimento e implementação do Plano Estratégico Estadual de Gestão do Conhecimento da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

HI - garantir o alinhamento do planejamento de Gestão do Conhecimento com a estratégia de atuação do Poder Executivo Estadual;

IVvalidar as estratégias de comunicação a serem desenvolvidas para a implantação da prática de Gestão do Conhecimento na Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e
Vavaliar e aprovar o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação das Ações de Gestão do Conhecimento da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoO Comitê Estadual de Gestão do Conhecimento terá a sua composição estabelecida por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
Caberá ao Núcleo Central de Formação e Gestão do Conhecimento - NCFGC:
Iidentificar, promover, coordenar e acompanhar a implementação de práticas de Gestão do Conhecimento;
IIgarantir a disseminação das melhores práticas de Gestão do Conhecimento desenvolvidas no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual junto as demais instâncias do Governo;

HI - elaborar o Plano Estratégico Estadual e o Modelo de Governança de Gestão do Conhecimento;

IVelaborar as estratégias de comunicação a serem desenvolvidas para a implantação da prática de Gestão do Conhecimento na Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
Vmonitorar os resultados das práticas de Gestão do Conhecimento adotadas na Administração Pública do Poder Executivo Estadual; e
VIelaborar o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação das Ações de Gestão do Conhecimento da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

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Art. 7.
Cabe aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nas respectivas esferas de atuação, elaborar e implementar Planos Setoriais de Gestão do Conhecimento.
Parágrafo únicoCabe ao NCFGC promover, orientar e acompanhar junto aos órgãos e entidades de que trata o caput a execução das práticas de Gestão do Conhecimento.
Art. 8.
São instrumentos da Política Estadual de Gestão do Conhecimento da Administração Pública do Poder Executivo:
IPlano Estratégico Estadual de Gestão do Conhecimento; IH - Planos Setoriais de Gestão do Conhecimento; e HI - Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação das Ações de Gestão do Conhecimento da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Art. 9.
Caberá ao EpR, em complemento às ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, promover e executar as ações de capacitação dos servidores acerca de temas afetos à Gestão do Conhecimento.
Art. 10.
O EpR poderá editar normas complementares para execução deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 16/03/2018, às ora B 08:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. [e] m pac alzl e . o cEde ita A autenticidade deste documento pode ser conferida no site K db É : eee = http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? pes acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1088580 e ElESMEAEE. O código CRC E2009650. E Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.082492/2017-21 SEI nº 1088580 http://sei. sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=1249658&infra. 3/3

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