Decreto Estadual de Rondônia nº 22659, de 14 de março de 2018

Decreto nº 22659

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15/03/2018 SEI/ABC - 1088309 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.659, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Exclui do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ os Orgãos Públicos do Poder Executivo Estadual que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de exclusão das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não mais utilizadas pelo Estado de Rondônia na base de dados da Receita Federal do Brasil; e Considerando que setores e Órgãos Públicos extintos não devem manter CNPJ ativos, DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN a efetuar a exclusão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, dos Orgãos Públicos do Poder Executivo Estadual que menciona: ES oordenadoria da Receita Estadual 16/03/1998 — 102.400.691/0001-46 ) ecretaria de Estado de Indústria, Comércio, 12/02/1982 04.285.722/0001-90 urismo, Ciência e Tecnologia ES ecretaria de Estado Cultura, Esporte e Turismo 12/02/1982 )4.287.900/0001-12 ES ecretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social [12/02/1983 )4.793.816/0001-70 gencia Regional de Educação e Cultura 16/01/1974 5.893.615/0001-08 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1249347&infra 12

15/03/2018 SEI/ABC - 1088309 - Decreto 6 ecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e 21/07/2008 110.217.367/0001-15 Regularização Fundiária 7 Secretaria Extraordinária para Assuntos Junto à 1/09/1987 |15.894.702/0001-33 nião Federal o tttio o ecretaria e Estado Extraordinária Reforma pd É sAsAUa 10/12/1987 [2.819.999/0001-38 dministrativa Secretaria e Est Extraordinária para Ass s E E ecretaria e Estado aordinária para Assuntos 17/10/1988 2.879.050/0001-23 unicipais

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 14/03/2018, às sei! 8 20:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº Siatrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. O Por ic] a . ,

E deitam» A autenticidade deste documento pode ser conferida no site a E http;//sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

EPReaiEA acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1088309 e E ERBCRER. o código CRC CDA1453D. >>> —— Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.008825/2018-52 SEI nº 1088309

http://sei sistemas..r0.g0v.br/seilcontrolador. php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=1249347 &infra 212

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