Decreto Estadual de Rondônia nº 22653, de 12 de março de 2018

Decreto nº 22653

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14/03/2018 SEI/ABC - 1059474 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.653, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 020/ASMIL-18, de 2 de fevereiro de 2018, do Assessor Militar Adjunto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, constante do Processo SEI nº 0021.069024/2018-72,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado o SD PM RE 100092642 MARCUS FONSECA LIMA, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o

artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.

Art. 2.

Fica agregado o SD PM RE 100092642 MARCUS FONSECA LIMA, ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer a função de policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 100092642 MARCUS FONSECA LIMA, na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO - DP, Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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14/03/2018 SEI/ABC - 1059474 - Decreto

e Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 13/03/2018, às seil 8 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº sans 21.794, de 5 Abril de 2017.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069024/2018-72 SEI nº 1059474

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22653, de 12 de março de 2018

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