Decreto Estadual de Rondônia nº 22652, de 12 de março de 2018

Decreto nº 22652

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14/03/2018 SEI/ABC - 1059335 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.652, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 020/ASMIL-18, de 2 de fevereiro de 2018, do Assessor Militar Adjunto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO, constante do Processo SEI nº 0021.069174/2018-86, DECRETA:

Art. 1.

Fica cessada, a contar de 1º de fevereiro de 2018, a cedência do SD PM RE 100086875 MARCELO VIEIRA MARINHO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO.

Art. 2.

Fica o SD PM RE 100086875 MARCELO VIEIRA MARINHO, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica classificado o SD PM RE 100086875 MARCELO VIEIRA MARINHO, na AjudânciaGeral da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso | do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-I-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | o Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 13/03/2018, às sel. B 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://seisistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1216734&infra 1/2

14/03/2018 SEI/ABC - 1059335 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069174/2018-86 SEI nº 1059335

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22652, de 12 de março de 2018

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