Decreto Estadual de Rondônia nº 22651, de 12 de março de 2018

Decreto nº 22651

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14/03/2018 SEI/ABC - 1059134 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.651, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Portaria da Presidência nº 110/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial nº 23, de 5 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cessada, a contar de 1º de fevereiro de 2018, a cedência do CEL PM RE 100061303 HILTON JOSE DE SANTANA PINTO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 100061303 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, revertido ao Quadro de Oficias da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica classificado o CEL PM RE 100061303 HILTON JOSÉ DE SANTANA PINTO, no Estado-Maior Geral da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, 8 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 13/03/2018, às ser. a 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

21.794, de 5 Abril de 2017.

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