Decreto Estadual de Rondônia nº 22640, de 2 de março de 2018

Decreto nº 22640

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05/03/2018

SEI/ABC - 0980303 - Decreto

RONDÔNIA

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.640, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do

Estado de Rondônia e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o constante do Processo SEI nº 0021.058632/2018-51,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam designados para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do

Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, os Policiais Militares abaixo relacionados:

07 3º SGT | 100069410 JOÃO HOMERO BOTELHO DE LIMA [AJUDÂNCIA-

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SEI/ABC - 0980303 - Decreto

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05/03/2018 SEI/ABC - 0980303 - Decreto

Ea a RR Eae al

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, c artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/03/2018, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

a Elas El A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

E http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? R E À aca EE] -Eo código CRC 434A4E08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.058632/2018-51 SEI nº 0980303

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