Decreto Estadual de Rondônia nº 22639, de 2 de março de 2018

Decreto nº 22639

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05/03/2018 SEI/ABC - 0978375 - Decreto

RONDÔNIA

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.639, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 1987/2017- PRES/GABPRES, de 14 de dezembro de 2017, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. constante do Processo SEI nº 0021.045326/2018-55,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cessada, a contar de 1º de janeiro de 2018, a cedência do SD PM RE 100092784 RODRIGO FLÁVIO DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 2.

Fica o SD PM RE 100092784 RODRIGO FLÁVIO DA SILVA, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica classificado o SD PM RE 100092784 RODRIGO FLÁVIO DA SILVA, no Complexo de Correição, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-|-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

| Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/03/2018, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

21.794, de 5 Abril de 2017.

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