Decreto Estadual de Rondônia nº 22636, de 2 de março de 2018

Decreto nº 22636

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05/03/2018

SEI/ABC - 0974809 - Decreto

RONDÔNIA

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.636, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel de propriedade do município de Cacaulândia.

. , O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel de propriedade do município de Cacaulândia, localizado no Lote nº 23, Quadra 01, Setor 01, na Rua João Boava, nº 1424, Bairro Centro, com área de 575,21 m? (quinhentos e setenta e cinco metros e vinte e um decímetros quadrados), conforme Certidão Negativa de Imóvel Urbano.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Cacaulândia e o mesmo ficará destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 02/03/2018, às

17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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