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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22633, de 2 de março de 2018

Decreto nº 22633

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U0'U^U,tí SEI/ABC -0971670 -Decreto

RONDÔNIA

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.633, DL 2 DE MARÇO DE 2018

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 16.569.717,42 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8" da Eei n" 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
". Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 16.569.717,42 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de março de 2018, 130" da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário - SEFIN

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_docurnento-1116676&infra... 1/7

05/03/2018

SEI/ABC - 0971670 - Decrolo ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS -

161.500,00 IPEM 11.023.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0243 161.500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 4.908.046,88 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS-DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 339147 0100 32.954.57 RESIDÊNCIAS REGIONAIS APOIO A INFRAESTRUTURA DE 11.025.26.782.1129.1013 449092 0100 1.674.092.31 MUNICÍPIOS E RODOVIAS REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.7X2.1249.1386 339030 0239 3.201.000.00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE 145.000,00 FINANÇAS-SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E. ENCARGOS 319011 0100 145.000,00 SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA 9.180.322,00 EDUCAÇÃO-SEDUC 16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339039 0118 8.825.322.00 16.001.12.368.1076.2165 MANTER E MELHORAR AS 449051 0112 l355.000.00 hltp://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documenlo_imprimjr_web&acao_origem=arvore_vjsualizar&jd_documento-1116676&infra. . 2/7

05/03/2018 SEI/ABC - 0971670 - Decreto

UNIDADES ESCOLARES

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

6.004.04.122.1 OI 5.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

448051 0100 100.000,00

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 6.004.13.392.1215.4023 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - 50.000.00 FEDEC

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 227.000,00

INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA DOS 7.012.10.301.2068.2116 334041 0110 227.000,00 MUNICÍPIOS

394.866,66 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.20.605.2037.2016 APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 339032 0100 40.000.00

REVITALIZAR COMUNIDADES E 19.001.20.606.1241.2102 FORTALECER O PROGRAMA 449051 0100 30.000,00 TERRITÓRIO DA CIDADANIA

INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 9.001.20.608.1021.2023 339039 0100 104.866.66 AGROPECUÁRIA

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.1202.2012 AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO 449052 0100 50.000.00 ORGÂNICA

FORTALECER O FUNDO ESTADUAL 9.001.20.608.2037.1018 DE DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 70.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

750.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 750.000,00 19.025.20.122.2024.2087 469071 0100

SECRETARIA DE ESTADO DA 471.422,00

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/contro!ador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento-1116676&infra... 3/7

05/03/2018

SEI/ABC - 0971G70 - Doado JUSTIÇA -SEJUS 21.001.03.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO

339039 0100 471.422,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 181.559,88 SEAS 23.001.04.122.1015.2087 ASSF.GURAR A MANUTENÇÃO 449052 0100 20.000.00 339030 0100 18.000.00 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS [23.001.08.244.1291.2010 DIZ IGUALDADES E DIREITOS 339030 OU») 63.559.88 IUMANOS ROMOVER O ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO 339039 0100 80.000.00 CIDADÃO TOTAL RS 16.569.717,42 ANEXOU CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E

161.500,00 MEDIDAS-IPEM GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 11.023.04.451.2051.1608 339039 0243 161.500,00 QUALIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 4.908.046,88 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER http://sei.sislemas.ro.gov.br/sei/controla(lor.php?acao=documenlojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento-1116676&infra.. 4/7

05/03/2018

SEI/ABC - 0971670 - Decreto 11.025.04.122.1249.0196 IEFETUAR TRANSFERENCIAS [444042 0100 1.417.725.59 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 50.000,00

11.025.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA

449051 0100 239.321.29 INFRAESTRUTURA URBANA

339030 0239 3.201.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 145.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 312096 0100 145.000,00 SOCIAIS

9.180.322,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 332041 0118 8.825.322.00

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0112 355.000.00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 334041 DI00 60.000.00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 20.000.00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 0100 70.000.00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

227.000,00 FES

APOIAR ENT1DADADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 MIO 177.000,00 ÁREA DA SAÚDE

334041 0110 50.000.00

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