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Decreto Estadual de Rondônia nº 22628, de 28 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22628

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Art. 2. Art. 3.
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01/03/2018 SEI/ABC - 0954317 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETON.22.628, DE 28 FEVEREIRO DE 2018

Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia, Credito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 59.917.516,49 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.234, de 21 de fevereiro de 2018,

DKC_RETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia, cm favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Estado para Resultados - EPR, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura c Serviços Públicos - DER e Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de RS 59.917.516,49 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário - SEFIN

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao 1/7

01/03/201E SEI/ABC - 0954317 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -PGE 400.000,00

11.003.04.092.1210.2609

IMPLEMENTAR AÇÕES JUDICIAIS E

449052 0100 200.000,00 EXTRA-JUDICIAIS

11.003.04.122.1015.2087

339039 0100 200.000,00

DE TURISMO - SETUR

200.000,00

PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.1263.1215 444042 0100 200.000,00 TURISMO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.700.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2174

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO

339039 0100 2.500.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

449051 0100 1.000.000,00

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 UNIDADES E ÓRGÃOS 339039 0100 2.000.000,00 VINCULADOS

'.;'\ 449052 0100 200.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

6.305.680,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2087

339036 0100 500.000.00

hnp://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/TOntrolador.php?acao=documentojmp 217

01/03/201E

SEI/ABC - 0954317 - Decreto

339039 0100 500.000,00

11.025.15.451.1254.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E

339030 0100 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

REALIZAR 1NFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.1249.1386 449051 0100 5.205.680,00 MALHA VIÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 19.188.000,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

339030 0100 1.000.000,00

339033 0100 500.000,00

339035 0100 500.000,00

339039 0100 4.000.000,00

449052 0100 10.088.000,00

339014 0100 1.000.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339030 0100 500.000,00 DESCENTRALIZADO

449052 0100 200.000,00

ASSEGURAR A MODERNIDADE 13.001.04.126.1277.4500 449052 0100 1.400.000,00 TECNOLÓGICA

DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 1.000.000,00

13.006.04.122.1015.2087

339039 0100 1.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 923.836,49

14.001.04.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 300.000,00

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docü^ 3/7

01/03/2018

SEI/ABC - 0954317 - Decreto 14.001.04.123.1221.2643 lAPOIAR 0 INCREMENTO DA 339039 0100 623.836,49 ARRECADAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 11.600.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2154

339039 0100 8.600.000,00

15.001.06.181.2236.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 449052 0100 3.000.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 500.000,00

15.003.06.181.2020.2154

339039 0100 500.000,00

POLÍCIA MILITAR - PM 1.000.000,00

15.005.06.181.2236.2154

339039 0100 1.000.000,00

DA JUVENTUDE, CULTURA, 500.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 339031 0100 500.000,00 CULTURA - FEDEC

3.400.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087

339030 0100 500.000,00

449052 0100 300.000,00

REVITALIZAR COMUNIDADES E 19.001.20.606.1241.2102 FORTALECER O PROGRAMA 449051 0100 700.000,00 TERRITÓRIO DA CIDADANIA

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 339039 0100 500.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

19.001.20.608.1202.2012 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0100 100.000,00 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1096827&infra... 4/7

01/03/2018 SEI/ABC - 0954317 - Decreto

AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.2053.2033 339035 0100 300.000,00 DA AQUICULTURA

19.001.20.692.2055.2015

APOIAR A PRODUÇÃO E

449052 0100 1.000.000,00 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS

8.200.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

GARANTIR A GESTÃO 21.001.03.421.1242.2818 COMPARTILHADA DO SISTEMA 339039 0100 3.000.000,00 PENITENCIÁRIO

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 339030 0100 2.700.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 339039 0100 2.500.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO

1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA 23.001.08.122.1291.2837 ESTADUAL DOS DIREITOS DAS 339030 0100 100.000,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PROMOVER 0 ACESSO AOS 23.001.08.244.1291.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO 339039 0100 500.000,00 CIDADÃO

PROMOVER 0 ACESSO E/OU 23.001.08.482.1292.2119 MELHORIA DA HABITAÇÃO DE 339039 0100 200.000,00 INTERESSE SOCIAL URBANA

APOIAR MEDIDAS DE 23.001.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339039 0100 100.000,00 PÚBLICAS SOBRE DROGAS

, -

APOIAR, DIVULGAR E PROMOVER 23.001.14.422.2049.4543 339039 0100 100.000,00 A CULTURA DA PAZ

TOTAL RS 59.917.516,49

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_wob&acao_origem=arvore_visualizar&id_docurnento=1096827&infra... 5/7

01/03/2018 SEI/ABC - 0954317 - Decreto

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DE TURISMO - SETUR

300.000,00

PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.1263.2194 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE 336045 0100 300.000,00 RO

ESTADO PARA RESULTADOS - EPR 3.500.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.I. E 11.007.04.126.2041.2752 449052 0100 3.500.000,00 INCLUSÃO DIGITAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

APLICAR RECURSOS 11.009.17.512.2050.1193 449051 0100 5.500.000,00 PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

45.117.516,49 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 5.258.000,00 VOLUNTÁRIAS

11.025.15.451.1254.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E

449051 0100 6.152.315,85 SERVIÇOS PÚBLICOS

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 19.850.760,00 INFRAESTRUTURA URBANA

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controladonphp?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_docurnento=1096827&iníra... 6/7

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