Decreto Estadual de Rondônia nº 22627, de 26 de fevereiro de 2018

28/02/2018 SEI/ABC - 0932349 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado . CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.627, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. $ Procon e altera membro do Grupo Fspecial de Trabalho Multidisciplinar d * no âmbito da Secretaria de Estado de P anejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, constituído pelo Decreto nº 19.540, de 23 de fevereiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da

Constituição Estadual,

Considerando que as atribuições do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar descritas nos incisos 1 a V do artigo 1º do Decreto nº 19.540, de 23 de fevereiro de 2015, passaram a abranger os Órgãos da Administração Pública Indireta, conforme disposto no

artigo 3º do Decreto nº 21.731, de 20 de março de 2017, que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º daquela norma;

Considerando que tais atribuições foram ampliadas pelo Decreto nº 22.279, de 21 de setembro de 2017, o qual autorizou o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar a efetuar diligências em repartições públicas da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de supervisionar o cumprimento das escalas de serviços ordinários e extraordinários dos servidores; e ainda,

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público e os princípios da economicidade e eficiência da Administração Pública,

DECRETIA: