Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22625, de 26 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22625
28/02/2018 SEI/ABC - 0932981 - Decreto Am (sd be) RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Eni e entrega da Declaração de ubstituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às Da a dos contribuintes E io do Simples Nacional para com o Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual http:llsei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=10722038infra... 1/2
28/02/2018 - SEI/ABC - 0932981 - Decreto
o il * YDocumento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 27/02/2018, às | sell [E 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº Prenda 21.794, de 5 Abril de 2017.
eletrônica
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.049274/2018-87 SEI nº 0932981
Mtip://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id, documentos 10722038&infra... 2/2