Decreto Estadual de Rondônia nº 22623, de 26 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22623

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28/02/2018 SEI/ABC - 0932945 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Revoga o Decreto nº 19.000, de 3 de pa de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de São Carlos, Município de Porto Velho.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

O artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica revogado o Decreto nº 19.000, de 3 de julho de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de São Carlos, Município de Porto Velho.”.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Í ” seil -» | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 27/02/2018, às b)

E rerden 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.046073/2018-31 SEI nº 0932945

httpillsei,sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id. documento= 1072165&infra... 1/1

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