Decreto Estadual de Rondônia nº 22622, de 26 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22622

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28/02/2018 SEI/ABC - 0932578 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 461/Depto. Correição/CORREGEPOM-2017, de 18 de dezembro de 2017, do Corregedor-Geral da PMRO, constante do Processo SEI nº 0021.075411/2017-67,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica cessada, a contar de 1º de Janeiro de 2018, a cedência da CB PM RE 100067826 DANIELLE SOARES DAMACENA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO.

Art. 2.

, Fica a CB PM RE 100067826 DANIELLE SOARES DAMACENA, revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

, Fica classificada a CB PM RE 100067826 DANIELLE SOARES DAMACENA, no 1º BPM, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, 8 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 27/02/2018, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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28/02/2018 SEI/ABC - 0932578 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075411/2017-67 SEI nº 0932578

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