Decreto Estadual de Rondônia nº 22621, de 26 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22621

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28/02/2018 SEI/ABC - 0932524 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.621, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o teor do Ofício nº 136/DESP/SEGEP, constante do Processo SEI nº 0031.047473/2017-60,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica cedido o SD PM RE 100085335 FÁBIO DE SOUZA MOTA, para desenvolver suas atividades na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Orgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o SD PM RE 100085335 FÁBIO DE SOUZA MOTA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, de acordo com o

artigo 79, $ 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 100085335 FÁBIO DE SOUZA MOTTA, na condição de adido à Ajudância-Geral da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, é artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

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28/02/2018 SEI/ABC - 0932524 - Decreto Governador seil + | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 27/02/2018, às ho E) 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. DDD El [E] se f E TEM Weicqua A autenticidade deste documento pode ser conferida no site a Ed be gia ; cesar http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Es acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0932524 e E] CmbranER. O CÓdigo CRC 99D291E4, Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.047473/2017-60 SEI nº 0932524 hitp://seisistemas ro,gov.brisei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=1071711 infra... 212

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