Decreto Estadual de Rondônia nº 22620, de 26 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22620

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28/02/2018 SEI/ABC -0932463 -Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.620, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia c dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício n° 03/2018/PR, de 16 de fevereiro de 2018, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, constantes do Processo SEI n° 0021.051289/2018-14,

I>E.C_KEIA:

Art. Io. Fica designado o CEL PM RE 100060220 VANDERLEY DA COSTA, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 27 de fevereiro a 31 de dezembro de 2018, conforme o artigo Io, inciso VI da Lei Complementar n° 606, de 10 dejaneiro de 2011.

unico

Art. 2.

Fica agregado o CEL PM RE 100060220 VANDERLEY DA COSTA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, de acordo com o artigo 24, § 2", inciso IV, combinado com o artigo 79, § 1", inciso I, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica o CEL PM RE 100060220 VANDERLEY DA COSTA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PM - DP, em Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações c remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais c Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 27/02/2018, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n9

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=documen 1/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22620, de 26 de fevereiro de 2018

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