Decreto Estadual de Rondônia nº 22615, de 23 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22615

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26/02/2018 SEI/ABC - 0916061 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.615, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Theobroma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Theobroma, localizado na Linha 603, Km 23 RO-362, com área de 941.506,79 m? (novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e seis metros, setenta e nove decimetros quadrados), conforme matrícula nº 6.527 - Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis Heraldo Bomfim Soares, localizado no município de Theobroma.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Theobroma e o mesmo ficará destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | o jl ; Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/02/2018, às | sei [ça 07:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. http://sei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=10528788infra... 1/2

26/02/2018 SEI/ABC - 0916061 - Decreto [E]; area [8] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ET e pi lero ts . Era http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo. php? Conde acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0916061 e SSB at o código CRC 991ADAIS. [O [Mt 2 Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.047126/2018-31 SEI nº 0916061 http:l/sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=105287B&infra... 212

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