Decreto Estadual de Rondônia nº 22614, de 23 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22614

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

26/02/2018 SEI/ABC - 0915887 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.614, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Espigão do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

O artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Espigão do Oeste, situada na Rua Paraná, s/nº, Bairro Liberdade, Setor 03, Quadra 51, Lote 01, com área de 8.380,00 m? (oito mil trezentos e oitenta metros quadrados), conforme matrícula nº 3726, localizada no município pleitcante.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Espigão do Oeste e o mesmo ficará destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

o. jl oc ú sei! a assinatura eletrônica

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/02/2018, às 07:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

21.794, de 5 Abril de 201

htp:lisei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=1 052672&infra... 1/2

26/02/2018 SEI/ABC - 0915887 - Decreto Ela dgesra [E] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site a http: //sei sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? J EEN acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0915887 e [Eae o código CRC 13DC6D3C. De MA On kgs Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.047224/2018-78 SEI nº 0915887 htp:lisei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=10526728infra... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22614, de 23 de fevereiro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo