Decreto Estadual de Rondônia nº 22611, de 23 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22611

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26/02/2018 SEI/ABC - 0914980 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.611, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do Município de Nova União.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Nova União, situada no Lote Urbano nº 159, Quadra 03, Setor 02, localizado no lado ímpar da Rua Dom Pedro I, com área de 499,95 m? (quatrocentos e noventa e nove metros e noventa e cinto decimetros quadrados), conforme matrícula nº 15.039, localizada no município pleiteante.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Nova União e o mesmo ficará destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

! . Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/02/2018, às 07:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº

21.794, de 5 Abril de 2017.

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