Decreto Estadual de Rondônia nº 22610, de 23 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22610

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26/02/2018 SEI/ABC-0914843-Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.610, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Alvorada D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DEC.REJA:

Art. Io. Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Alvorada D'Oeste, localizado na Linha 12, Km 12, Lote 33, Gleba 06, Setor Muqui, com área de 6.400 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), conforme matrícula n° 1.145 - Livro 2, localizado no município pleiteante.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Alvorada D'Oeste e o mesmo ficará destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/02/2018, às 07:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n9 21.794, de 5 Abril de 2017.

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26/02/2018

SEI/ABC - 0914843 - Decreto

assinatura eletrônica

tí

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n« 0064.047080/2018-50 SEI n8 0914843

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docu^^ 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22610, de 23 de fevereiro de 2018

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