Decreto Estadual de Rondônia nº 22608, de 21 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22608

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23/02/2078 SEI/ABC - 0891620 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.608, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Assessoria Militar

da Prefeitura do município de Cacoal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e conforme consta no Ofício nº 1081/GAB/17, de 11 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cedido o SD PM RE 100089875 ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA, para desenvolver suas atividades na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Cacoal, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o SD PM RE 100089875 ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Cacoal, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o SD PM RE 100089875 ALYSSON CRISTIANO DE SOUZA, na condição de adido ao 4º BPM, Cacoal, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 22/02/2018, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº

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23/02/2078 SEI/ABC - 0891620 - Decreto

seil a

eletrônica

21.794, de 5 Abril de 2017.

E] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

É acao=documento conferir&id orgao. acesso externo=0, informando o código verificador 0891620 e * o código CRC 9EE7DBE2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.069848/2017-51 SEI nº 0891620

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