Decreto Estadual de Rondônia nº 22606, de 21 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22606

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23/02/2018 SEI/ABC - 0890138 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.606, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado

de Rondônia construída em imóvel do município de Rolim de Moura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel de propriedade do município de Rolim de Moura, situado no Lote nº 542, Quadra 54, Setor 02, localizado na Rua Jaguaribe, nº 4454, Bairro Centro, com área de 342,00 m? (trezentos e quarenta e dois metros quadrados), conforme matrícula nº 17.793, localizado no município pleiteante.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis será de responsabilidade do município de Rolim de Moura e o mesmo ficará destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser a qualquer título alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

q jl -. | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 22/02/2018, às sel E 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

eletrônica

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1023406&infra... 1/2

23/02/2018 SEI/ABC - 0890138 - Decreto

Pd]

[e] acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0890138 e o código CRC 3656BASC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.064620/2017-74 SEI nº 0890138

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1023406&infra... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22606, de 21 de fevereiro de 2018

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