Decreto Estadual de Rondônia nº 22601, de 20 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22601

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21/02/2018 . SEI/ABC-0869135-Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.601, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado

de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, c de acordo com o disposto no Oficio n° 0464/GAB/JP/2017, de 9 de novembro de 2017, constante no Processo SEI n° 0014.056927/2017-00,

DECRETA:

Art. Io. Fica designado o 3o SGT PM RE 100062424 ALEX MARCOS DA SILVA, para desempenhar suas funções na Asscssoria Militar da Prefeitura do município de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe oartigo Io, inciso VI da Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.

unico

Art. 2.

". Fica agregado o 3" SGT PM RE 100062424 ALEX MARCOS DA SILVA, ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer a função de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Ji-Paraná, de acordo com o artigo 24, § 2", inciso IV, combinado com o artigo 79, § Io, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3o SGT PM RE 100062424 ALEX MARCOS DA SILVA, na condição de adido ao 2" BPM, em Ji-Paraná, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docum 1/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22601, de 20 de fevereiro de 2018

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