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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22598, de 19 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22598

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19/02/2018 SEI/ABC - 0857786 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.598, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Revoga o Decreto nº 21.613, de 9 de fevereiro de 2017, que “Estabelece Unidades Prisionais no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 21.613, de 9 de fevereiro de 2017, que “Estabelece Unidades Prisionais no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

seil . | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 19/02/2018, às sed: [E 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

eletrônica

+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.031614/2018-93 SEI nº 0857786

http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=986287&infra ... 1/1

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