Decreto Estadual de Rondônia nº 22597, de 19 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22597

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19/02/2018 SEI/ABC - 0857342 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.597, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 012/ASMIL-18, de 26 de janeiro de 2018, contido no Processo SEI nº 0021.025917/2018-14,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cessada, a contar de 1º de fevereiro de 2018, a cedência do CEL PM RE 100061262 MAURO RONALDO FLÔRES CORRÊA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 100061262 MAURO RONALDO FLÔRES CORRÊA, revertido ao Quadro de Oficias da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica classificado o CEL PM RE 100061262 MAURO RONALDO FLÔRES CORRÊA, no Estado-Maior Geral da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, 8 1º, inciso | do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 48.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 19/02/2018, às

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=985774&infra ...

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SEI/ABC - 0857342 - Decreto

19/02/2018 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

seil «

assinatura

21.794, de 5 Abril de 2017.

eletrônica

isistemas.ro.gov.br/sei/controlador rno.php?

H LS! cao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0857342 e

- o código CRC F9372C8C.

SEI nº 0857342

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.025917/2018-14

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