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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22596, de 19 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22596

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata ERIKA MUNIZ DE ANDRADE, para ocupar o cargo de Professor Classe C/Química, no município de Porto Velho, inscrição nº 645.425-9, classificação 32, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

19/02/2018 SEI/ABC - 0857267 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.596, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital nº 112/ GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento ao Mandado de Segurança - Processo nº 0012943-38.2015.8.22.0001, contido no Processo SEI nº 0020.001789/2018-15,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

|- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e (uma) fotocópia;

Ill - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

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VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIl - comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público (ou aposentadoria dele decorrente), com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações como: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o requisito para ingresso constante do Anexo Il - Requisito/Escolaridade, do Edital nº 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, retificado pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16 de janeiro de 2013, com o reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

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XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata do Estado de Rondônia ou da Unidade na Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XxI - declaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XxIl - declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

| seil . | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 19/02/2018, às |] Sel: E 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. Ela bão A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

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