Decreto Estadual de Rondônia nº 22576, de 6 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22576

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DECRETON. 22.576, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.

Designa Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 0841/2017-GP, de 17 de outubro de 2017, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam designados os Policiais Militares abaixo relacionados para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

'ORD GRAD RE NOME OPM 01 TC PM 100061547 | JOSE ITAMIR DE ABREU DP 02 ST PM 100027967 ALBERTO FERREIRA DE SOUZA 5º BPM 03 SD PM 100092369 FÁBIO RAFAEL LEITE SIQUEIRA COE 04 SD PM 100090057 |AGAILTON CAMPOS DA SILVA 1º BPM 05 SD PM 100094355 LUIS FERNANDO SOARES DE ARAUJO 1º BPM

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PM, atuar em policiamentos extraordinários, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 - de fevereiro de 2018, 130º da República. /. PAVAN CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22576, de 6 de fevereiro de 2018

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