Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22575, de 6 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22575
DECRETON. 22.575,DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, observando o disposto do artigo 9º, inciso I da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, a 3º SGT PM RR 04357-1 MARIA LIBÂNIA DE VASCONCELOS, a contar de 30 de janeiro de 2018, de acordo com o artigo 9º, inciso I da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica a referida Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remuncerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros a contar de 30 de janeiro de 2018.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2018, 130º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador