Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22561, de 6 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22561
y-
GOVKRNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETO N. 22.561 , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n 22.530, de 15 de janeiro 2018. que "Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. Io. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto n. 22.530. de 15 dejaneiro de 2018: 1- o parágrafo único ao artigo I":
"Art. 1"
unico
II
2
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de feverei ro de 2018. 130° da República.
CONFUCIO AIREÍvMO^RA
Governador
WAGNER GARCD Secretário de Estado^
/FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Esuwlo de.Finanças
WlLSONK^EZARjDE CARVALHO Coordenador Gcrtrl cia Receita Estadual