Decreto Estadual de Rondônia nº 22556, de 30 de janeiro de 2018

Decreto nº 22556

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado, constantes do Anexo Unico deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N.22.556 , DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE para ingresso na carreira de apoio, regido pelo Edital nº 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014, e conforme dispõe o Edital nº 004/2017, de ampliação de vagas, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128, de 11 de julho de 2017,

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

7 , A

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIDiploma de conclusão de curso de nível médio ou superior, dependendo do cargo almejado, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, original e 1 (uma) fotocópia;

XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVdeclaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, original;

XVICertificado de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado/SEGEP, original;

XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIX3 (três) fotografias 3x4;

XXatestados de antecedentes criminais e certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das

Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXICertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia e da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIICertidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação nos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia; e

XXIII - Certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de Classe em relação ao exercício profissional, original e 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2018, 130º da República.

7)) e

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22556, de 30 de janeiro de 2018

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