Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22553, de 30 de janeiro de 2018
Decreto nº 22553
DECRETO N.22.553 , DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o constante do Ofício nº 006/ASMIL-18, de 15 de Janeiro de 2018,
Art. 1.
Fica designado o TEN CEL PM RE 100054817 VALDEMIR CARLOS DE GÕES, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TIRO, com ônus para o Orgão de origem, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2018, conforme o
artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Oficial da Polícia Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PM, atuar em policiamento extraordinário, especial, bem como em grandes eventos, além de compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 100054817 VALDEMIR CARLOS DE GÓES, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -TJRO, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
, Fica o TEN CEL PM RE 100054817 VALDEMIR CARLOS DE GÓES, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PM - DP, em Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2018, 130º da República. CE
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador