Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22551, de 30 de janeiro de 2018
Decreto nº 22551
DECRETO N.22.551 , DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o constante no Processo SEI nº 0021.048586/2017-00,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CB PM RE 100082284 KEMMEL ROBERT PESSOA SALDANHA, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de j janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o CB PM RE 100082284 KEMMEL ROBERT PESSOA SALDANHA, por passar a exercer função Policial Militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o CB PM RE 100082284 KEMMEL ROBERT PESSOA SALDANHA, na condição de adido à Diretoria de Ensino da PMRO, em Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o
artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2018, 130º da República. “L / CE
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador