Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22546, de 23 de janeiro de 2018
Decreto nº 22546
SANA a op DECRETO. 22.546 DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre desafetação e afetação de imóvel público do Estado de Rondônia para a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desafetado da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, situado na Rua José Adelino com Rua Davi Canabarro, Bairro Costa e Silva, município de Porto Velho, lote urbano nº 420, Quadra nº 18, Setor nº 19, conforme Certidão de Inteiro Teor, Matrícula nº 78.378, e afetado à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU para uso da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado exclusivamente para implantação do Serviço de Verificação de Obito e Esclarecimento da Causa Mortis - SVO, atendendo à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transicionado, sob pena de cancelamento da cessão de uso, com todas as benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2018, 130º da República.
A Pd UU CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador