Decreto Estadual de Rondônia nº 22538, de 23 de janeiro de 2018

DECRETON. 22.538, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

Revoga o inciso II do artigo 8º do Decreto nº 14.103, de 16 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o Sistema de Controle Interno previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, combinado com os artigos 46 e 51 da Constituição do Estado de Rondônia;

Considerando que o Decreto nº 14.103, de 16 de fevereiro de 2009, disciplina os procedimentos e atos vinculados aos processamentos de despesas com obras e serviços de engenharia no âmbito das unidades do Poder Executivo Estadual, bem como ações de controle e fiscalização exercidas pelos órgãos responsáveis (DEOSP e Unidade Orçamentária), e pela Controladoria-Geral do Estado, por meio das Gerências de Controle da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e, em especial, pela Equipe de Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia - EASE, e pelo Núcleo de Auditoria - NUAD, Unidades subordinadas a Gerência de Controle da Administração Direta - GECAD/CGE e a Gerência de Controle da Administração Indireta - GECAI/CGE;

Considerando a necessidade de adequação deste Órgão Central do Sistema de Controle Interno aos atos e decisões normativas expedidas pela Corte de Contas do Estado; e ainda,

Considerando que a atividade de fiscalização da Controladoria-Geral do Estado deve ser pautada pelo Princípio da Eficiência e maior controle das despesas públicas,