Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22537, de 23 de janeiro de 2018
Decreto nº 22537
DECRETO N. 22.537 , DE 23 DEJANEIRO DE 2018.
Cessa a cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício nº 1555/2018/PM-DP2, de 19 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 1º de janeiro de 2018, a cedência dos Policiais Militares pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Prefeitura do município de Porto Velho, a seguir relacionados:
I2º SGT PM RE 100048404 ROGÉRIO FELIX MACENA; e
II2º SGT PM RE 100054788 MARCELO SILVA DOS SANTOS.
Art. 2.
Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações à Prefeitura do município de Porto Velho, em conformidade com o artigo 82 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam classificados no Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I do $ 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2018, 130º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador